Segurança: Normas Regulamentadoras - NRs

FECOMERCIOSP/TUTU

As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Foram criadas com a Lei 6.514, de 22 dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V do Título II da CLT, relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, Seção XV, Artigo 200.

No dia 08 de junho de 1978 foi aprovada a Portaria 3.214 criando vinte e oito NRs, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho (hoje são trinta e seis normas).

• NR-1 Disposições Gerais;

• NR-2 Inspeção Prévia;

• NR-3 Embargos e Interdições;

• NR-4 Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho;

• NR-5 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA;

• NR-6 Equipamentos de Proteção Individual – EPI;

• NR-7 Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional;

• NR-8 Edificações;

• NR-9 Programas de Prevenção de Riscos Ambientais;

• NR-10 Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;

• NR-11 Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais;

• NR-12 Máquinas e Equipamentos;

• NR-13 Caldeiras e Vasos de Pressão;

• NR-14 Fornos;

• NR-15 Atividades e Operações Insalubres;

• NR-16 Atividades e Operações Perigosas;

• NR-17 Ergonomia;

• NR-18 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção;

• NR-19 Explosivos;

• NR-20 Líquidos Combustíveis e Inflamáveis;

• NR-21 Trabalho a Céu Aberto;

• NR-22 Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração;

• NR-23 Proteção Contra Incêndios;

• NR-24 Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho;

• NR-25 Resíduos Industriais;

• NR-26 Sinalização de Segurança;

• NR-27 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTb (REVOGADA pela PORTARIA n.º 262, de 29/05/2005, publicada no DOU de 30/05/2008);

• NR-28 Fiscalização e Penalidades;

• NR-29 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário;

• NR-30 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário;

• NR-31 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura;

• NR-32 Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde;

• NR-33 Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados;

• NR-34 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval;

• NR-35 Trabalho em Altura;

• NR-36 Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

Podem ser encontradas no site do Ministério do Trabalho em três línguas: Português, Espanhol e Inglês.

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